Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 668/2022.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em Conjunto