Dispõe sobre a transparência na instalação, manutenção e realocação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito no território nacional, exigindo justificativas técnicas e determinando a revisão periódica desses equipamentos.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer