Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2751/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto