Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2024/PS-GSE.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PLs nºs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023 e 3753/2023 (ex-apensados) arquivados nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
Declaração de Prejudicialidade
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1.781/2022.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 19/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2024 12:51:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3753/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3097/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2736/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-553/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-311/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1781/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal