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PL 1786/2022 · Civita

Aguardando ParecerOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1786/2022

Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.

Autor: José Guimarães (PT/CE)
Apresentada em: 28/06/2022
Onde está: CDHMIR
Última movimentação: 08/08/2025
Temas: Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

08/08/2025· CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
28/08/2023· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
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