Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 2977/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2977/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto