Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.
Altera a Lei nº 12.529 de 2011.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto