Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.117/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.117/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.346/2021, com seu apenso, o Projeto de Lei n. 1.790/2022, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4346/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1117/2022, pela Deputada Major Fabiana (PL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.790, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1790/2022, pelas Deputadas Major Fabiana (PL/RJ) e Carla Zambelli PL, que "Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER".
Arquivada