Cria o ProSalva Mar Brasil, programa nacional para prevenir acidentes e agilizar o socorro a pescadores em alto-mar, com rastreamento de barcos e central de emergência 24 horas.
Institui o Programa Nacional de Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras providências.
O projeto cria o ProSalva Mar Brasil, um programa nacional para prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar pescadores que trabalham no mar. Segundo a autora, pescadores enfrentam riscos como naufrágios, tempestades e falhas de comunicação, e muitas vezes esperam por socorro sem sucesso. O programa seria coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com apoio da Marinha do Brasil, da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério das Comunicações. As ações previstas incluem tecnologias de rastreamento e comunicação, monitoramento das embarcações e uma central de emergência 24 horas. A União também poderia apoiar financeiramente e tecnicamente estados, municípios e colônias de pescadores, por meio de convênios.
O que muda na prática
Fica criado o ProSalva Mar Brasil, programa nacional de resgate e salvamento de pescadores em águas territoriais brasileiras.
Embarcações de pesca, especialmente as pequenas, passam a ter como diretriz o acesso a tecnologias de rastreamento e comunicação.
Prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento em tempo real das embarcações.
Prevê uma central de atendimento de emergência 24 horas, com cobertura nacional, para registrar desaparecimentos e emergências em alto-mar.
Incentiva a instalação de aparelhos de localização por satélite (PLB, sinalizador pessoal de localização) em coletes salva-vidas e embarcações pesqueiras.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, e o governo tem 120 dias para regulamentá-la.
Quem é afetado
Pescadores que trabalham em alto-mar
Donos de embarcações de pesca
Colônias de pescadores
Estados e municípios
Marinha e Corpo de Bombeiros
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2026)
· CREDN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
· CREDN
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2026, Letra A.
Ver as 18 movimentações anteriores
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Parecer
· CINDRE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação, com emenda.
· CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CINDRE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação, com emenda.
· CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
· CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, com emenda.
· CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
· CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CINDRE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.
Aguardando Parecer
· CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
· CINDRE
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3680/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Institui o Programa Nacional de Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras providências".