Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer