PL 1802/2022

Votações

Tramitação

1. 29/10/2025· CCJC

   Parecer do(a) Relator(a)

   Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

2. 29/10/2025· CCJC

   Recebimento - Relator(a)

   Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

3. 10/09/2025· CCJC

   Encerramento de Prazo

   Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

4. 28/08/2025· CCJC

   Abertura de Prazo

   Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025)

5. 27/08/2025· CCJC

   Designação de Relator(a)

   Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).