Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para definir o ônus da prova no caso de controvérsia envolvendo terceirização de serviços que tenha ente da Administração Pública como tomador.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)