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PL 3792/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

PL 3792/2025

Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Ementa detalhada

Altera a Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999; Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999.

Autores: Rosangela Moro (UNIÃO/SP), Nicoletti (UNIÃO/RR), Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Pastor Diniz (UNIÃO/RR), Gustavo Gayer (PL/GO), Alberto Fraga (PL/DF), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Silvye Alves (UNIÃO/GO), Delegado Caveira (PL/PA), Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)
Apresentada em: 06/08/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 29/08/2025
Temas: Direito Constitucional Política, Partidos e Eleições

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

11/08/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)