Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Aprovado.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)