O que a proposta faz
O projeto cria na lei o direito de o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pedir que as contribuições pagas antes de julho de 1994 entrem no cálculo da sua aposentadoria, quando isso resultar em valor maior. Hoje, a lei de 1999 que mudou o cálculo dos benefícios leva em conta, em regra, as contribuições a partir de julho de 1994, e é aí que surge a chamada 'revisão da vida toda'. Segundo o autor, o STF (Supremo Tribunal Federal) limitou essa tese aos casos em que não existe norma expressa sobre o tema, e o projeto busca escrever a possibilidade na lei. Segundo o autor, a medida também reduziria o número de processos na Justiça e respeitaria o esforço de contribuição dos segurados.
O que muda na prática
- Segurados podem pedir que contribuições anteriores a julho de 1994 sejam somadas no cálculo da aposentadoria, quando isso for mais vantajoso.
- A opção precisa ser pedida de forma expressa pelo segurado.
- Fica proibido ao governo criar regras administrativas que impeçam esse direito.
- Quem tem ação judicial sobre o tema pode desistir dela, sem pagar custas nem honorários, e pedir a revisão diretamente ao INSS, desde que não haja decisão final contrária.