Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta