O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Processo Civil (CPC, a lei que organiza os processos da Justiça civil) para ampliar as situações de impedimento de juízes e desembargadores. Impedimento é quando o magistrado não pode atuar em um processo, para garantir que ele seja imparcial. Hoje o CPC já lista casos assim, e a proposta acrescenta novos. Pela proposta, o juiz ficaria impedido de julgar processos em que seja parte o chefe do Poder Executivo que o indicou para o tribunal, ou certos partidos políticos ligados a ele. Também prevê a convocação de substitutos quando houver impedimento em tribunal, e estende essas regras aos processos penais e eleitorais. Segundo o autor, a medida busca combater a impunidade e evitar a dependência entre quem indica e quem julga.
O que muda na prática
- Juiz ou desembargador fica impedido de atuar em processo em que seja parte o chefe do Poder Executivo que o indicou para o tribunal.
- Juiz fica impedido de atuar em processo em que seja parte partido político, ou membro dele, ao qual tenha sido filiado.
- Juiz também fica impedido se tiver ocupado cargo comissionado em partido político antes de virar magistrado.
- Quando um membro de tribunal estiver impedido, pode ser chamado um substituto, se a lei ou o regimento interno do tribunal previr isso.
- As novas regras também valem para processos penais e eleitorais.