Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar a retomada do nome de solteiro no caso de viuvez.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 150/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto