Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 45/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto