Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4723/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3849/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.