Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, para substituir a expressão "lábio leporino ou fenda palatina" por "fissura labiopalatina", adequando a redação à terminologia técnica e inclusiva modernamente adotada.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-2157/2025
Tramitando em Conjunto