Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para reconhecer as trabalhadoras que exercem a atividade artesanal de descasque de camarão como beneficiárias do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 596/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto