Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 7 de dezembro de 1990 (Lei que dispõe sobre os crimes hediondos), bem como os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4789/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto