O que a proposta faz
O projeto acrescenta regras à Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para que o atendimento a desastres naturais em terras indígenas seja mais rápido e menos burocrático. Hoje, exigências como CPF, comprovante de endereço ou registro em cadastros podem impedir que comunidades indígenas recebam ajuda emergencial. Pela proposta, a Defesa Civil deveria considerar as características culturais, territoriais e socioeconômicas dos povos indígenas em todas as fases de atuação, da prevenção à recuperação. Em situações de emergência ou calamidade reconhecidas oficialmente, certas exigências documentais poderiam ser flexibilizadas e os procedimentos simplificados. Segundo o autor, a lei atual não trata expressamente das particularidades indígenas e a medida busca preencher essa lacuna.
O que muda na prática
- Em emergências reconhecidas oficialmente em terras indígenas demarcadas ou áreas de ocupação tradicional, exigências cadastrais e documentais para benefícios emergenciais podem ser flexibilizadas.
- Distribuição de alimentos, insumos, abrigos temporários, obras, reparos e auxílio financeiro emergencial pode ocorrer por procedimentos simplificados, mesmo sem comprovação formal de titularidade, endereço ou renda.