Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 499, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 52/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 22/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15284/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01.
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1225/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 268/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM).
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM).
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4453/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer a apensação do PL nº 499/2025 ao PL nº 184/2025 por se tratarem de matérias correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4449/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a apensação do PL 184/2025, da deputada Rosana Valle, Fausto Jr., Bia Kicis e outros, ao PL 499/2025, por se tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite a apensação, nos termos regimentais".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4427/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação do PL 383/2025 ao PL 499/2025".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4172/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 499, de 2025, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama. ”".
Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 671/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 499, de 2025, de autoria do Senador Plínio Valério, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama”.
Transformado em Norma Jurídica