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PDL 543/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PDL 543/2025

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que revoga o Decreto nº 10.770, de 18 de agosto de 2021.

Autor: Chris Tonietto (PL/RJ)
Apresentada em: 12/08/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 18/08/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

18/08/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)