Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar seu funcionamento em todos os dias da semana.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5543/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto