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PL 4012/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4012/2025

Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Autor: Marcelo Queiroz (PSDB/RJ)
Apresentada em: 14/08/2025
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 16/09/2025
Temas: Defesa e Segurança Economia Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

16/09/2025· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)

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