Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o aumento de pena para associação criminosa que mantenha vínculo, colaboração ou intercâmbio com organizações criminosas estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis internacionais de drogas, fortalecendo o combate ao crime organizado transnacional e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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Aprovado o Parecer.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado da Cunha, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro