Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio moral nas instituições militares, estabelecer causas de aumento de pena e prever hipóteses de exclusão de ilicitude.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4752/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN), para o PL 4752/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto