Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre requisitos para concessão e valores dos benefícios previstos no programa para beneficiários desalojados ou desabrigados durante decretação de calamidade pública.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 1627/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-1627/2025
Tramitando em Conjunto