Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 e a Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para proibir a contratação, no âmbito do programa, de pessoa jurídica condenada a submeter alguém a trabalho análogo à de escravo.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3613/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3613/2024
Tramitando em Conjunto