Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão preventiva em casos de crimes hediondos ou equiparados e crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2826/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto