Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1201/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4789/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto