Altera o § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de furto de semovente domesticável de produção.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2681/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto