Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), tendo em vista a apensação do PL 1695/2022.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1133/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto