Regula a comercialização, a publicidade e o consumo de bebidas energéticas e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 4419/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado relator o Deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 4419/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 4419/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4419/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 4419/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto