Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria.
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta por acordo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Pronta para Pauta