Acresce os incisos V, VI e VII ao art. 302 do DecretoLei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas modalidades de flagrante delito.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1106
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1910/2011.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto