Institui a Lei de Bem-Estar Equino, estabelecendo normas para a proteção, manejo responsável e promoção do bem-estar de cavalos e demais equídeos em todo o território nacional.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Aguardando Parecer