Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
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Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.380/2022, conforme o seguinte teor: "Oficie-se à autora esclarecendo que, em virtude da fase atual de tramitação do Projeto de Lei n. 1.837/2022, não é cabível a devolução da referida proposição ao autor, competindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 1.837/2022, nos termos do art. 32, IV, a, c/c o art. 54, I, todos do RICD. Quanto ao pedido subsidiário, informe-se à autora que o Projeto de Lei n. 1.837/2022 limita-se a mencionar nomes de pessoas envolvidas em casos de notório conhecimento, não contendo informações que justifiquem a imposição de igilo. Publique-se. Arquive-se."
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1837/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1403/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1403/2022, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Nos termos do Artigo 104, caput, do Regimento Interno desta Casa, requeremos a retirada de tramitação do(a) Projeto de Lei nº 1.837/2022 que pretende dar agravar a pena e instituir qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1380/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Requer a tomada de providências imediatas acerca do PL nº 1.837/2022 em virtude da exposição de vítimas de crimes sexuais".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1837/2022, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual".
Retirado pelo(a) Autor(a)