Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2893/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2893/2019.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto