"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima."
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3135/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto