Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer