Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a concessão de relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva nos casos de prisão em flagrante ou confissão de crimes contra a dignidade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis, e para dar outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6843/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)