O que a proposta faz
O projeto cria a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, uma lei que reúne em um só lugar as garantias para quem pratica uma fé e para as instituições religiosas. Hoje a liberdade religiosa já está na Constituição, mas as regras sobre o tema estão espalhadas em leis separadas e em decisões dos tribunais. O texto garante que pessoas e entidades religiosas possam professar e divulgar sua fé sem interferência do Estado, além de organizar suas igrejas e escolher seus líderes. Também proíbe o poder público de censurar ou regular o conteúdo de pregações e rituais, e de criar exigências discriminatórias ou burocráticas que pesem sobre templos e entidades religiosas. Segundo o autor, a proposta busca unificar e proteger essa liberdade contra censura e pressões de grupos ideológicos, sem criar privilégios religiosos.
O que muda na prática
- Pessoas e entidades religiosas passam a ter uma lista de direitos, como praticar a fé em público ou em privado e escolher seus líderes.
- O poder público fica proibido de censurar ou regular o conteúdo de pregações, rituais e doutrinas, salvo nos casos previstos na lei penal (lei que define crimes).
- Templos não podem sofrer restrições discriminatórias de localização, funcionamento ou uso do solo, desde que cumpram as exigências urbanísticas e de segurança aplicadas a todas as atividades.