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PL 4213/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4213/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de fuga de blitz com direção perigosa.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Sargento Gonçalves (PL/RN)
Apresentada em: 26/08/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 13/02/2026
Temas: Cidades e Desenvolvimento Urbano Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

13/02/2026· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5290/2025 a esta proposição.
14/10/2025· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
14/10/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4123/2021.
14/10/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto