Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para instituir o crime de mutilação de animais, dotando-o de especialidade em relação ao crime de maus-tratos, e da outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2964/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto