Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 882/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto