Garante atendimento prioritário, humanizado e especializado a pessoas com transtornos mentais graves e fobias clínicas nos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5347/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)